BSPF - 02/06/2020
Veto presidencial à lei de auxílio a Estados e Municípios, que proibiu reajuste de vencimentos a toda rede do serviço público, ainda pode ser derrubado pelo Congresso, mas para parlamentar, a grande chave é a pressão popular
O veto presidencial à lei de auxílio a Estados e Municípios (Lei Complementar 173/2020), que congelou o salário de servidores públicos até dezembro de 2021, pode ser derrubado pelo Congresso e, principalmente, por pressão popular. Câmara e Senado ainda precisam analisar o veto de Jair Bolsonaro. Em adição à possibilidade de revogação, que incindiria apenas sobre trabalhadores da saúde, educação e segurança, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei Complementar 145/2020, que visa retirar a proibição para todas as categorias do serviço público.
"A gente não está pedindo reajuste salarial, mas não pode uma lei proibir qualquer reajuste dos servidores públicos das três esferas", explicou o parlamentar autor da matéria. Para o deputado, a elaboração da proposta foi necessária tendo-se em vista as dificuldades de se pautar análise de vetos presidenciais no Congresso em meio à pandemia. Além do congelamento de vencimentos dos trabalhadores da administração pública, também aguardam análise do parlamento as categorias vetadas do auxílio emergencial e a carência das micro e pequenas empresas, que o ministro Paulo Guedes disse não querer ajudar, durante a reunião ministerial de 22 de abril.
Apesar das alternativas possíveis via Congresso Nacional, o deputado Carlos Veras ressalta que só o parlamento não conseguirá reverter a situação dramática dos servidores públicos, que já acumulam mais de três anos de congelamento salarial e que estão na linha de frente do combate à pandemia.
"Precisamos muito da força popular. Foi a força popular dos estudantes que adiou o Enem; foi a pressão dos trabalhadores da cultura que fez ser aprovado o auxílio de R$ 3 bilhões para a área; e vai ser a pressão dos servidores em cima dos líderes partidários que vão derrubar o congelamento salarial", disse Veras.
"É muito importante que cada servidor público e defensores do serviço público em geral ajudem a pressionar os parlamentares de seus estados. Liguem, mandem mensagem, pressionem, porque só isso vai conseguir reverter a situação", reforçou. A Condsef/Fenadsef destaca a importância da fala do deputado e orienta entidadades e trabalhadores a seguirem a recomendação (veja lista de contatos ao fim da matéria). "É preciso pegar o telefone, o computador, e manifestar a posição contrária ao congelamento salarial, aos respectivos deputados e senadores. Isso é a base do exercício de cidadania. Os representantes políticos foram eleitos para nos ouvir e atender às nossas reivindicações. Quem não atende à pressão popular coaduna com o autoritarismo que se alastra pelo nosso País", complementou o Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva.
Chantagem
O congelamento salarial dos servidores públicos das três esferas foi avaliado por entidades sindicais e parlamentares de oposição como uma chantagem do presidente Jair Bolsonaro, motivada pelo ministro Paulo Guedes para acabar com o serviço público no País. A mobilização para impedimento da manobra que semeia pontos da Reforma Administrativa que o governo ensaia realizar para desmonte do Estado foi feita, mas Bolsonaro foi ardiloso.
A princípio, servidores da saúde, educação e segurança estariam excluídos do congelamento, mas na sanção presidencial do auxílio a Estados e Municípios, atrasada ao máximo, Bolsonaro vetou o parágrafo sexto do artigo 8º, que protegia as categorias. Com isso, toda a rede do serviço público terá os salários congelados até dezembro de 2021. Em alguns casos, isso significará mais de cinco anos sem reajuste salarial. A pressão pela derrubada do veto, caso funcione, será útil apenas às áreas da saúde, educação e segurança.
Para reversão do congelamento para todos os servidores, é necessário apoio ao Projeto de Lei Complementar 145/20, do deputado Carlos Veras. "Não dá para aceitar que o serviço público seja tratado como parasita. A pandemia mostra o quanto o serviço público é importante. É para ele que todos corremos em momentos de crise. O que é público é nosso e precisamos proteger", afirmou o parlamentar. A Condsef/Fenadsef reforça o mote de seu manifesto, "Essencial é todo serviço público", e segue na luta por vidas acima do lucro.
Fonte: Condsef/Fenadsef